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Uma Lei para a Arbitragem Administrativa? - Questões para debate

 
9H30 : Abertura

  • Helena Ribeiro
    Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (a confirmar)
     
  • António Jaime Martins
    Presidente do Conselho Regional de Lisboa

10H00/13H00

  • Que lições retirar do CPTA?
    Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida
     
  • Uma lei para a Arbitragem Administrativa ou uma lei para a Arbitragem de Direito Público?
    Prof.ª Doutora Elizabeth Fernandez
     
  • Arbitragem Administrativa: voluntária, forçada e/ou necessária?
    Prof. Doutor Rui Medeiros
  • Moderador: António Jaime Martins
    Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Pausa para almoço

14H15/16H30

  • Institucionalização da Arbitragem Administrativa?
    Prof. Doutor Ricardo Pedro
     
  • Implementação de uma segunda instância arbitral?
    Carlos Cadilha
     
  • Que estatuto para os árbitros?
    Prof. Doutor Pedro Gonçalves
     
  • Qual o papel do Ministério Público na Arbitragem Administrativa? 
    Prof. Doutor João Pacheco de Amorim
     
  • Moderador: João Massano
    Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Pausa

16H45/18H30

  • Necessidade de um regime específico para assegurar a posição dos contra-interessados e de terceiros?
    Prof. Doutor Francisco Marques
     
  • Publicidade das decisões arbitrais administrativas e audiência pública?
    Mestre Tiago Serrão
     
  • Que fundamentos específicos de impugnação e que recursos se devem admitir?
    Mestre Vasco Moura Ramos
     
  • Moderador: Paulo Graça
    Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa

19H00: Encerramento

  • Prof.ª Doutora Carla Amado Gomes
     
  • Vítor Gomes
    Presidente do Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 

Catálogo

Dia 2017-06-21
em local a indicar
2017-06-21T00:00:00 2017-06-21T00:00:00 Europe/Lisbon Uma Lei para a Arbitragem Administrativa? - Questões para debate Dia 21 de Junho de 2017 FDUL ICJP

 

Coordenação científica:
Carla Amado Gomes
Ricardo Pedro

 

Organização:

 

Documentação

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