Direito Administrativo [AL]

Palavras-chave
Contratos públicos e contratação pública
Governança administrativa
Planeamento urbano
Energia, recursos naturais e ambiente
 
Coordenadora do Grupo de Investigação:
Alexandra Leitão
 
Equipa de Investigação
 
Objetivos
O Grupo de Investigação em Direito Administrativo (RG:AL) busca combinar uma abordagem científica rigorosa dos seus desafios contemporâneos com a produção de outputs que sejam relevantes para a sociedade.
Poucas disciplinas jurídicas passaram por tantas mudanças ao longo dos últimos 40 anos quanto o Direito Administrativo. Nascido com o conceito moderno de Estado, a sua preocupação original foi a da execução da lei por meio de atos unilaterais de poder público, a serem praticados em nome do interesse público. Devido ao crescimento sem precedentes dos fenómenos de privatização e de sub-contratação, a divisão entre o público e o privado diluiu-se. Simultaneamente, o crescente recurso à negociação e aos contratos fez com que a administração pública evoluísse de um modelo de coerção de "comando e controlo" para um modelo de persuasão e de consenso. A tradicional relação bilateral entre as entidades administrativas e o cidadão foi substituída: do lado público, por uma pluralidade de organismos públicos autónomos; do lado privado, pelo reconhecimento dos efeitos poligonais dos atos administrativos, afetando uma pluralidade de indivíduos de diferentes formas. O conceito unívoco e quase sagrado de interesse público deu espaço a uma compreensão abrangente da existência de vários (e conflituantes) interesses públicos, em permanente tensão entre si e também com os interesses privados, que também beneficiam de uma protecção constitucional. O recurso a atos informais, como as advertências e as recomendações, complementou as formas típicas de ação administrativa. O aumento da participação e do dever de fundamentação tem proporcionado novas fontes de legitimidade às entidades administrativas. A integração europeia e a globalização têm demonstrado que o Direito Administrativo floresce para além do Estado, em qualquer lugar onde exista administração de um substrato público.
Com este pano de fundo, o RG:AL optou por concentrar a sua pesquisa em duas áreas do Direito Administrativo moderno: (i) a governança e (ii) as políticas públicas. Ambos serão tratados a partir de uma perspectiva interdisciplinar, com análise de dados económicos e o recurso a estatísticas, à colaboração com especialistas em planeamento urbano e engenharia, bem como a perspectivas de Direito e Economia.
 
Linhas de investigação
O RG:AL administra duas linhas autónomas e transversais de pesquisa intituladas Energia, Recursos Naturais & Ambiente e Direito Administrativo e Regulação Global.